VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA: UMA ANÁLISE JURÍDICA
O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) visa reduzir o déficit habitacional brasileiro, mas frequentemente os imóveis entregues apresentam vícios construtivos graves, prejudicando os beneficiários. Este artigo examina as implicações jurídicas desses problemas, destacando as responsabilidades das partes envolvidas e os direitos dos consumidores à luz da legislação vigente. O estudo considera documentos técnicos, como […]
